Termos e Condições

1) Condições gerais de venda
Em vigor desde 26 de junho de 2023.

INTRODUÇÃO
As presentes informações são fornecidas para o site www.susanateixeira.com (Site).

Dados do Vendedor: Susana Maria da Silva Teixeira, com sede em Bolzano – P.IVA 02945180210 – Câmara de Comércio de Bolzano – REA: BZ-218764 – E-mail: info@susanateixeira.com (Vendedor).

Art. 1 Âmbito de aplicação
1.1 As Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as vendas efetuadas pelo Vendedor no Site.

1.2 Quando disponibilizado pelo Site, a inserção do seu código fiscal durante uma compra implica que está a atuar como Consumidor, nos termos do art. 3.º, n.º 1, alínea a), do Código do Consumidor (Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206). Recorda-se que a qualidade de consumidor corresponde à pessoa singular que atua para fins alheios à atividade empresarial, comercial, profissional ou artesanal eventualmente exercida.

Caso, porém, seja dada a possibilidade de inserir o número de IVA (seu ou de uma pessoa coletiva), tal implica uma compra na qualidade de “Profissional”, nos termos do art. 3.º, n.º 1, alínea c), do Código do Consumidor. A qualidade de Profissional corresponde à pessoa singular ou coletiva que atua no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, ou como seu intermediário.

As implicações da compra na qualidade de Consumidor, em vez de Profissional, serão descritas posteriormente neste documento.

1.3 Os prazos indicados entendem-se como dias úteis, excluindo, portanto, sábados, domingos e feriados nacionais. As imagens e descrições presentes no Site têm caráter meramente indicativo. As cores podem diferir das reais devido às configurações dos sistemas informáticos ou dos computadores utilizados para a visualização.

1.4 As Condições Gerais de Venda podem ser modificadas a qualquer momento. Quaisquer alterações e/ou novas condições entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação no Site. Recomenda-se, portanto, que aceda regularmente ao Site e consulte a versão mais atualizada das Condições Gerais de Venda antes de efetuar qualquer compra.

1.5 As Condições Gerais de Venda aplicáveis são aquelas em vigor na data de envio da encomenda de compra.

1.6 As presentes Condições Gerais de Venda não regulam a venda de produtos e/ou serviços por entidades diferentes do Vendedor que possam estar presentes no Site através de links, banners ou outros links de hipertexto.

1.7 Antes de realizar transações comerciais com tais entidades, é necessário verificar as respetivas condições de venda.

1.8 O Vendedor não é responsável pela prestação de serviços e/ou pela venda de produtos por parte dessas entidades.

1.9 O Vendedor não controla e/ou monitoriza os sites que podem ser consultados através desses links. O Vendedor não é, portanto, responsável pelos conteúdos de tais sites, nem por quaisquer erros e/ou omissões e/ou violações da lei por parte dos mesmos.

1.10 É-lhe solicitado que leia atentamente as presentes Condições Gerais de Venda, bem como todas as outras informações que o Vendedor disponibiliza no Site, incluindo durante o processo de compra.

1.11 Em caso algum o Vendedor será responsável perante si ou terceiros por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Isto inclui, mas não se limita a, qualquer perda de rendimentos ou outras perdas indiretas resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Site. O Vendedor não presta qualquer garantia nem faz qualquer declaração de que:
(i) o Site está livre de vírus ou de programas que possam danificar dados;
(ii) as informações contidas no Site são exatas, completas e atualizadas.

1.12 No Site é igualmente possível efetuar encomendas por e-mail. Na medida em que sejam compatíveis, as cláusulas indicadas nestas Condições Gerais de Venda aplicam-se também a este tipo de encomendas. O Vendedor reserva-se o direito de lhe enviar por e-mail Condições Gerais de Venda diferentes e separadas, válidas apenas para compras efetuadas por e-mail. O Vendedor aceita igualmente encomendas por telefone. Neste caso, estas Condições Gerais de Venda aplicam-se, na medida em que sejam compatíveis.

1.13 A totalidade de qualquer elemento do Site é propriedade do Vendedor ou de terceiros. Salvo consentimento escrito específico do Vendedor, não é permitida a reprodução, no todo ou em parte e por qualquer meio, a distribuição, publicação, transmissão, modificação ou venda da totalidade ou de parte do conteúdo do Site.

Art. 2 Compras no Site

2.1 Para efetuar compras no Site, é necessário seguir o procedimento indicado no próprio Site, introduzindo os dados solicitados em cada momento. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a encomenda chega ao servidor do Vendedor.

2.2 O utilizador compromete-se a informar imediatamente o Vendedor caso suspeite ou tenha conhecimento de qualquer utilização indevida ou divulgação imprópria de quaisquer informações introduzidas no Site.

2.3 O utilizador garante que as informações pessoais fornecidas são completas e verdadeiras e compromete-se a indemnizar e isentar o Vendedor de quaisquer danos, responsabilidades e/ou sanções decorrentes e/ou de alguma forma relacionadas com a violação desta obrigação. O utilizador compromete-se ainda a informar imediatamente o Vendedor caso suspeite ou tenha conhecimento de qualquer utilização indevida ou divulgação imprópria das suas credenciais de acesso ao Site.

2.4 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas provenientes de utilizadores que tenham anteriormente violado as presentes Condições Gerais de Venda ou qualquer disposição normativa.

2.5 Para efetuar encomendas no Site, é necessário ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, assinalando a respetiva caixa nas páginas do processo de compra. A não aceitação das Condições Gerais de Venda impossibilitará a realização de compras no Site.

2.6 O Vendedor é a única contraparte do utilizador que pretende adquirir um ou mais produtos através do Site e é, portanto:
(i) a entidade à qual o utilizador dirige a sua encomenda, para aceitação da oferta e conclusão do contrato de compra e venda;
(ii) a entidade que assume perante o utilizador as obrigações de natureza pré-contratual decorrentes da oferta;
(iii) a entidade que celebra com o utilizador o contrato de compra e venda, assumindo os respetivos direitos e obrigações.

O contrato de compra e venda celebrado através do Site é, portanto, celebrado entre o utilizador e o Vendedor.

2.7 No Site e nas comunicações com os clientes relacionadas com o Site, o Vendedor reserva-se o direito de atuar sob a sua própria denominação comercial. Assim, sempre que a denominação comercial do Vendedor ou a primeira pessoa do plural (“Nós”) seja utilizada no Site e/ou nas comunicações com os clientes relativas ao Site, a referência é ao Vendedor, bem como ao Site.

2.8 O Vendedor não garante que o Site esteja continuamente funcional e operacional. De facto, podem ocorrer atualizações da plataforma CMS, o que poderá implicar uma suspensão temporária do serviço. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos ou danos que o utilizador possa sofrer em decorrência desta situação.

2.9 Após a compra no Site, o utilizador receberá um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail de confirmação da encomenda conterá, pelo menos, as seguintes informações:
(i) dados do Vendedor;
(ii) características do Produto adquirido;
(iii) preço de compra e eventuais impostos;
(iv) quaisquer encargos adicionais;
(v) direito de livre resolução ou a sua exclusão;
(vi) endereço de envio; e
(vii) meio de pagamento utilizado.

2.10 As cores dos Produtos apresentadas no Site são meramente indicativas e podem depender da resolução do dispositivo utilizado pelo utilizador. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade caso a cor do Produto seja diferente daquela esperada pelo utilizador. Os utilizadores são convidados a contactar o Vendedor em caso de dúvidas relativamente à cor de um ou mais Produtos apresentados no Site.

Art. 3 Disponibilidade dos Produtos

3.1 Os Produtos oferecidos no Site estão disponíveis em quantidades limitadas. Assim, pode acontecer, também devido à possibilidade de vários utilizadores adquirirem o mesmo Produto em simultâneo, que o Produto encomendado já não esteja disponível após o envio da encomenda de compra.

3.2 A disponibilidade dos Produtos é continuamente monitorizada e atualizada. No entanto, uma vez que o Site pode ser visitado por vários utilizadores ao mesmo tempo, pode acontecer que vários utilizadores adquiram o mesmo Produto em simultâneo. Nesses casos, o Produto pode estar disponível por um curto período de tempo, mas ficar esgotado ou não estar imediatamente disponível, sendo necessário aguardar pela reposição de stock.

3.3 O utilizador será informado em caso de indisponibilidade do Produto encomendado. Nessa situação, o utilizador terá o direito de resolver o contrato de compra e venda. Todavia, antes de solicitar a resolução do contrato, o Vendedor reserva-se o direito de adotar as seguintes medidas:

– O Vendedor oferecerá um cupão de desconto a ser utilizado em compras no Site. O valor do cupão, o período de validade e eventuais limitações serão comunicados pelo Vendedor em cada caso.

– Caso seja possível a reposição de stock, o Vendedor poderá propor uma prorrogação do prazo de entrega, indicando o novo prazo de entrega.

3.4 Caso seja solicitado o reembolso do montante pago pela compra de Produtos que posteriormente se verifiquem indisponíveis, o Vendedor efetuará o reembolso no prazo máximo de 15 dias.

3.5 Caso o utilizador exerça o seu direito de resolução do contrato, o contrato considerar-se-á resolvido. Se o pagamento do montante total devido, constituído pelo preço do Produto, pelos custos de envio, se aplicáveis, e por quaisquer outros custos adicionais resultantes da encomenda (Montante Total Devido), já tiver sido efetuado, o Vendedor reembolsará o Montante Total Devido de acordo com as disposições do artigo “Meios de Pagamento” abaixo indicado.

Art. 4 Preços

4.1 Neste Site, todos os preços são apresentados sem IVA, por não ser aplicável.

4.2 Além disso, os preços indicados no Site não incluem a contribuição WEEE, uma vez que são vendidos Produtos não sujeitos à respetiva regulamentação.

4.3 O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, sem aviso prévio, ficando entendido que o preço cobrado ao utilizador será o indicado no Site no momento da realização da encomenda, não sendo consideradas quaisquer variações (para cima ou para baixo) ocorridas após o envio da mesma.

4.4 Os custos de envio são da responsabilidade do utilizador, salvo indicação em contrário.

4.5 O Vendedor procederá ao envio dos Produtos apenas após ter recebido a confirmação da autorização do pagamento ou do crédito do Montante Total Devido. A propriedade dos Produtos será transferida para o utilizador no momento do envio, entendendo-se este como o momento em que o Produto é entregue ao transportador. O risco de perda ou dano dos Produtos, por causas não imputáveis ao Vendedor, será transferido para o utilizador quando este, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, adquirir a posse física dos Produtos.

4.6 O contrato de compra e venda será resolvido caso o utilizador não proceda ao pagamento do Montante Total Devido. Salvo acordo escrito em contrário com o utilizador, a encomenda será, consequentemente, cancelada.

4.7 Caso exista um erro no preço do Produto indicado no Site, o Vendedor reserva-se o direito de informar o cliente do preço correto mesmo após a conclusão da encomenda. Nesse caso, o cliente poderá aceitar o novo preço ou resolver o contrato de compra e venda. O Vendedor poderá igualmente cancelar o contrato de compra do Produto nessas situações. O Vendedor poderá ainda cancelar a venda caso exista um erro na disponibilidade do Produto.

Art. 5 Meios de Pagamento

5.1 O presente artigo descreve os meios de pagamento disponíveis no Site. O utilizador poderá obter mais informações acedendo à secção “Pagamentos” do Site, acessível diretamente através do rodapé do Site.

5.2 É possível efetuar compras no Site através de cartões de pagamento. O débito será efetuado apenas após:
(i) a verificação dos dados do cartão de pagamento utilizado; e
(ii) a emissão da autorização de débito pelo emitente do cartão utilizado.

Em aplicação da Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (PSD2), o utilizador é informado de que poderá ser necessário concluir o processo de compra cumprindo os critérios de autenticação exigidos pela instituição de pagamento responsável pela gestão da transação de pagamento online. Os critérios de autenticação referem-se à identidade do utilizador (para cumprir este critério, o utilizador deve estar registado no Site durante a transação de compra) e ao conhecimento contextual do código de autenticação transmitido pela instituição de pagamento (Autenticação Forte do Cliente).

A não conclusão do procedimento acima descrito poderá impossibilitar a finalização da compra no Site. Os dados confidenciais do cartão de pagamento (número do cartão, titular, data de validade, código de segurança) são encriptados e transmitidos diretamente ao gestor de pagamentos, sem passar pelos servidores utilizados pelo Vendedor. O Vendedor não tem, portanto, acesso aos dados do cartão de pagamento, nem os armazena, mesmo que o utilizador opte por guardar esses dados no Site, relativamente ao cartão utilizado para pagar os Produtos.

Os cartões e meios de pagamento aceites podem ser consultados no rodapé do Site e/ou durante o processo de compra, nomeadamente:

• Visa

• MasterCard

• Multibanco

• MB Way

• Pay-shop

5.3 No Site é possível efetuar o pagamento por transferência bancária. Os dados bancários encontram-se disponíveis no Site. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias de calendário, o Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda de compra.

5.4 No Site não é possível efetuar compras à cobrança, salvo acordo em contrário com o Vendedor.

5.5 Caso o valor do código de desconto seja inferior ao valor da encomenda, o montante remanescente poderá ser pago através dos meios de pagamento disponibilizados no Site. Cada código de desconto só pode ser utilizado numa única compra. Em caso algum os vales/cupões podem ser convertidos em dinheiro.

5.6 Quaisquer meios de pagamento alternativos aos acima indicados são ou serão descritos no presente artigo.
No Site é possível efetuar compras através da solução de pagamento PayPal. Caso escolha o PayPal como meio de pagamento, será redirecionado para o site www.paypal.it, onde efetuará o pagamento de acordo com o procedimento previsto e regulado pelo PayPal e pelos termos e condições acordados entre o utilizador e o PayPal. Os dados inseridos no site do PayPal serão tratados diretamente pelo PayPal e não serão transmitidos nem partilhados com o Vendedor. O Vendedor não tem, portanto, conhecimento nem armazena, de qualquer forma, os dados do cartão de pagamento associado à sua conta PayPal ou os dados de qualquer outro instrumento de pagamento associado a essa conta.

5.7 Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n.º 26, de 7 de março de 2023, os preços publicados no Site não foram personalizados com base em decisões automatizadas. Assim, os preços apresentados no Site não são influenciados pelo comportamento anterior do consumidor.

5.8 Sempre que ocorra uma redução de preço, o Site indica o preço mais baixo aplicado ao público em geral durante os 30 dias anteriores à redução de preço. Para Produtos que se encontrem no mercado há menos de 30 dias, é indicado o período de tempo a que se refere o preço anterior. A presente cláusula não se aplica aos chamados “preços de lançamento”, que se caracterizam por anúncios sucessivos de aumento de preço.

Art. 6 Entrega dos Produtos

6.1 A entrega dos Produtos é realizada em: Itália. O utilizador poderá obter mais informações na secção “Envios” do Site.

6.2 A obrigação de entrega considera-se cumprida com a transferência para o utilizador da disponibilidade material ou do controlo do Produto.

6.3 O prazo de entrega dos Produtos a partir do envio da encomenda varia consoante o país de destino (entre 2 e 15 dias).

6.4 O prazo indicado no art. 6.3 deve ser entendido como meramente indicativo e não perentório. O Vendedor reserva-se, portanto, o direito de entregar os Produtos no prazo máximo de 30 dias a contar do envio da encomenda. É da responsabilidade do utilizador verificar o estado do Produto entregue. Tendo em conta que o risco de perda ou dano do Produto, por causas não imputáveis ao Vendedor, é transferido para o utilizador quando este, ou um terceiro por si designado e diferente do transportador, toma posse material do Produto, o Vendedor recomenda que seja verificado o número de Produtos recebidos e se a embalagem se encontra intacta, sem danos, humidade ou outras alterações, incluindo os materiais de selagem. É sugerido, no interesse do utilizador, indicar no documento de transporte do transportador quaisquer anomalias, aceitando a encomenda com reserva. Caso a embalagem apresente sinais evidentes de violação ou alteração, deve ser comunicada imediatamente ao Vendedor.

6.5 Com referência à possibilidade de solicitar a entrega dos Produtos num “ponto de recolha”, o Vendedor informa que o Site não oferece a opção de recolher o Produto num “ponto de pick-up” diferente do endereço fornecido durante o processo de compra. Recomenda-se, no entanto, que o utilizador aceda regularmente ao Site para verificar se esta opção de entrega passa a estar disponível.

Art. 7 Direito de Resolução

7.1 Convidamos o utilizador a ler com particular atenção este artigo, que regula o direito de resolução.

7.2 O direito de resolução é o direito do Consumidor de resolver o contrato de compra e venda sem a obrigação de indicar qualquer motivo. Caso a compra tenha sido efetuada na qualidade de Profissional, o direito de resolução não se aplica, salvo acordo em contrário com o Vendedor. Possíveis exceções ao direito de resolução encontram-se indicadas no presente artigo 7. Na ausência de exceções, o artigo 7 aplica-se na sua totalidade.

Em caso de futuras compras, recomenda-se ao utilizador que consulte este artigo para verificar a existência de eventuais exclusões ao direito de resolução.

7.3 Caso seja Consumidor (e se não existirem exceções aplicáveis), tem o direito de resolver o contrato de compra do Produto sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, exceto aqueles previstos neste artigo, dentro de um prazo de catorze dias de calendário (Período de Reflexão).

Para exercer o seu direito de resolução, deve informar o Vendedor, antes do término do Período de Reflexão, da sua decisão de se retirar do contrato. Para tal, pode escrever ao Vendedor através dos contactos indicados na Introdução, ou utilizar o formulário de contacto presente no Site. Considera-se que exerceu o seu direito de resolução dentro do Período de Reflexão se o aviso do exercício do direito de resolução for enviado antes do termo deste período.

Salvo acordo em contrário, os custos diretos do retorno dos Produtos serão suportados pelo Consumidor, bem como a responsabilidade pelo transporte dos mesmos. Em caso de exercício do direito de resolução, o Produto deve ser entregue nas instalações do Vendedor ou no endereço diferente que este venha a indicar.

O Período de Reflexão termina após 14 dias:

• No caso de encomenda de um único Produto, a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro, diferente do transportador e por si indicado, toma posse física do Produto;

• No caso de encomenda múltipla com entregas separadas, a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro, diferente do transportador e por si indicado, toma posse física do último Produto;

• No caso de encomenda para entrega de um Produto constituído por múltiplos lotes ou peças, a contar do dia em que o utilizador ou um terceiro, diferente do transportador e por si indicado, toma posse física do último lote ou peça.

7.4 Caso o direito de resolução seja aplicável, o Vendedor procederá ao reembolso do Montante Total Devido, incluindo os custos de entrega, se aplicáveis, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do dia em que o Vendedor foi informado da decisão de resolver o contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo instrumento de pagamento usado na transação inicial. Caso os Produtos tenham sido enviados por um transportador escolhido pelo Consumidor e às suas custas, o Vendedor poderá suspender o reembolso até ao recebimento dos Produtos ou até o Consumidor demonstrar que os Produtos foram devolvidos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

O Consumidor é responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação do Produto diferente da necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do Produto. O Produto deve, em qualquer caso, ser conservado, manuseado e inspecionado com diligência normal e devolvido intacto, completo em todas as suas partes, totalmente funcional, acompanhado de todos os acessórios e instruções, com as etiquetas, etiquetas de identificação e selos de segurança, quando presentes, ainda afixados e intactos, sem sinais de adulteração, e perfeitamente adequado ao seu uso previsto, sem sinais de desgaste ou sujidade.

Além disso, o direito de resolução aplica-se ao Produto na sua totalidade. Não poderá, portanto, ser exercido apenas em relação a partes e/ou acessórios do Produto. Caso o Produto devolvido tenha sofrido uma diminuição de valor resultante de uma manipulação que exceda a necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, o Vendedor reserva-se o direito de deduzir do valor do reembolso um montante equivalente a esta diminuição de valor. O Vendedor notificará o Consumidor desta circunstância e da consequente redução do valor do reembolso, indicando, caso o reembolso já tenha sido efetuado, os dados bancários para o pagamento da quantia devida pelo Consumidor devido à diminuição de valor do Produto.

Se o direito de resolução não for exercido de acordo com as disposições legais aplicáveis, não resultará na resolução do contrato e, consequentemente, não dará direito a qualquer reembolso.

Caso exista o direito de resolução, os Produtos devem ser devolvidos para o endereço indicado na secção “Dados do Vendedor” da Introdução ou para o endereço comunicado pelo Vendedor ocasionalmente.

7.5 Este artigo regula uma questão muito importante relativa aos custos de devolução em caso de resolução.
À luz das disposições acima, o Vendedor considera apropriado esclarecer que os custos de devolução do Produto são da responsabilidade do Consumidor e correm por sua conta.

Art. 8 Garantia Legal de Conformidade

8.1 A Garantia Legal de Conformidade é reservada ao Consumidor. Aplica-se, portanto, apenas aos utilizadores que efetuaram uma compra no Site para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.

8.2 O Vendedor é responsável perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade do Produto que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega. A ação para reclamar defeitos não fraudulentamente ocultos pelo Vendedor prescreve, em qualquer caso, no prazo de vinte e seis meses a contar da entrega dos bens.

8.3 Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos doze meses seguintes à entrega do Produto já existia nessa data, salvo se tal presunção for incompatível com a natureza do Produto ou da falta de conformidade. A partir do décimo segundo mês após a entrega do Produto, caberá ao Consumidor provar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega.

8.4 Em caso de falta de conformidade do bem, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, ou a receber uma redução proporcional do preço, ou à resolução do contrato, nos termos estabelecidos pelos arts. 135-bis e seguintes do Código do Consumidor.

8.5 O Vendedor não se responsabiliza por danos de qualquer natureza resultantes do uso do Produto de forma inadequada e/ou em desconformidade com as instruções fornecidas pelo fabricante, bem como por danos decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou força maior.

8.6 Caso a compra tenha sido efetuada na qualidade de Profissional, os parágrafos anteriores deste artigo não se aplicam. Neste caso, a garantia legal é regulada pelo art. 1490 e seguintes do Código Civil; nomeadamente, eventuais defeitos devem ser comunicados até 8 dias após a sua descoberta e a ação legal prescreve 1 ano após a entrega.

Art. 9 Garantia do Fabricante

A Garantia do Fabricante constitui uma garantia adicional à Garantia Legal de Conformidade eventualmente oferecida pelo Vendedor sobre os Produtos. Os Produtos vendidos no Site podem, dependendo da sua natureza, estar cobertos por uma garantia convencional emitida pelo fabricante (Garantia Convencional). Esta garantia só pode ser exigida diretamente ao fabricante.

A duração, a extensão, incluindo a territorial, as condições e formas de utilização, os tipos de danos/defeitos abrangidos e quaisquer limitações da Garantia Convencional dependem de cada fabricante individual. A Garantia Convencional é de caráter voluntário e não substitui, limita, prejudica ou exclui a Garantia Legal.

Art. 10 Lei aplicável e tribunal competente; resolução extrajudicial de litígios – Resolução Alternativa de Litígios / Resolução de Litígios Online

10.1 Os contratos de compra concluídos através do Site são regidos pela lei italiana.

10.2 Isto não prejudica a aplicação de quaisquer disposições obrigatórias mais favoráveis previstas pela lei do país de residência habitual do consumidor que não tenha residência habitual em Itália.
Note-se que, no caso de utilizador consumidor, para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação deste documento, o tribunal competente é o do local de residência ou domicílio eleito pelo utilizador. No caso de utilizador profissional, para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação deste documento, o tribunal competente é o do local onde se encontra o Vendedor, conforme indicado na Introdução.

10.3 O Vendedor informa o utilizador com a qualidade de Consumidor de que, caso este tenha apresentado uma reclamação diretamente ao Vendedor, e não tenha sido possível resolver o litígio daí decorrente, o Vendedor fornecerá informações sobre o(s) organismo(s) de Resolução Alternativa de Litígios (ADR) para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com obrigações decorrentes de um contrato celebrado com base nestas Condições Gerais de Venda, especificando se pretende ou não recorrer a tais organismos para resolver o litígio.

10.4 O Vendedor também informa o utilizador que é Consumidor de que foi criada uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a chamada plataforma ODR). A plataforma ODR pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Através da plataforma ODR, o consumidor pode consultar a lista de organismos ADR, encontrar o link para o website de cada um deles e iniciar um procedimento para a resolução online do litígio em que está envolvido.

10.5 Em qualquer caso, o direito do utilizador consumidor de submeter o litígio decorrente destas Condições Gerais de Venda ao juiz competente não é afetado, independentemente do resultado do procedimento de resolução extrajudicial de litígios relativo às relações de consumo, através dos procedimentos referidos na Parte V, Título II-bis do Código do Consumidor.

O utilizador que reside num Estado-Membro da União Europeia diferente de Itália pode também aceder, para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação destas Condições Gerais de Venda, ao procedimento europeu estabelecido para pequenas causas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Conselho, de 11 de julho de 2007, desde que o valor do litígio não exceda, excluindo juros, taxas e despesas, € 5.000,00. O texto do regulamento pode ser consultado no site http://www.eur-lex.europa.eu.

Art. 11 Atendimento ao Cliente

11.1 É possível solicitar informações, enviar comunicações, pedir assistência ou apresentar reclamações, entrando em contacto com o Vendedor através dos endereços indicados na Introdução ou utilizando o formulário de contacto eventualmente presente no Site.

11.2 O Vendedor responderá no prazo aproximado de 2 dias.

Art. 12 Avaliações de Utilizadores

12.1 Nos termos do Decreto Legislativo n.º 26 de 7 de março de 2023, o Site informa que não existe nenhuma ferramenta implementada que permita aos utilizadores publicar avaliações.

12.2 Convida-se, no entanto, o utilizador a consultar este artigo em futuras compras para verificar se foi implementada no Site uma ferramenta que permita aos utilizadores publicar as suas próprias avaliações relativas às experiências de compra.

Art. 13 Disposições Gerais

13.1 Este documento regula integralmente a relação entre o utilizador e o Vendedor. Em qualquer caso, não são afetados os direitos e obrigações previstos pela legislação aplicável em vigor.

2) Envios

As encomendas são enviadas via UPS ou DHL – sob o modelo de encomenda registada. A encomenda registada possui um número de registo associado e pode ser seguida no site da transportadora.

Com base no endereço de entrega fornecido, os custos de envio são indicados durante o processo de checkout.

Note-se que encomendas internacionais para países fora da União Europeia podem estar sujeitas a impostos alfandegários ou direitos de importação ao entrarem no país de destino. O Vendedor não tem conhecimento nem responsabilidade pelo valor dessas taxas, que variam de país para país. Nesta situação, recomenda-se contactar as autoridades do seu país para obter mais informações.

Se tiver alguma dúvida ou precisar de informações adicionais sobre os envios, não hesite em contactar o Vendedor.

3) Devoluções e reembolsos

Consulte a secção 7.3 relativa ao direito de resolução (cancelamento) e procedimentos de devolução.